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  Lei Ordinária 922/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Disciplina os procedimentos de Investigação Preliminar, Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Alfredo Chaves e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/07/2025

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Lei Ordinária834/2023 17/07/2023Revoga totalmente

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