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  Decreto N 2.242/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO INTERSETORAL QUE SERÁ RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO PLANO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO MUNICIPAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/06/2025

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Decreto N2.178/2025 02/04/2025MencionaConselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Lei Ordinária326/2010 17/12/2010MencionaConselho Municipal de Assistência Social
Lei Orgânica01/1990 16/03/1990MencionaArt. 45

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