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  Lei Ordinária 898/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O REFIS – PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE ALFREDO CHAVES/ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/11/2024

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Lei Complementar41/2023 23/08/2023Menciona
Lei Complementar27/2020 30/12/2020Mencionainciso IV do parágrafo único do art. 56
Lei Ordinária696/2019 23/09/2019Menciona
Lei Ordinária570/2016 10/06/2016Menciona

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