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  Lei Ordinária 667/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: EFETIVA SERVIDORES ESTÁVEIS ABRANGIDOS PELO ARTIGO 19 (A.D.T).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/08/1990

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Lei Ordinária659/1989 20/12/1989Mencionaorçamento vigente

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