Ementa: INCLUSÃO DO BAIRRO CACHOEIRINHA AO PERÍMETRO URBANO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/03/1990

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária486/1978 16/10/1978Revogaalíneas "a" e "b" do art. 2º
Lei Ordinária556/1983 24/02/1983Menciona
Lei Ordinária486/1978 16/10/1978Alteraart. 2º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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