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  Lei Ordinária 556/1983 ATO ORIGINAL

Ementa: O art. 2º da Lei 486/78 de 16-10-78, passa a vigorar com a seguir te redação:
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/02/1983

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária486/1978 16/10/1978Revogaalíneas "a" e "b" do art. 2º
Lei Ordinária486/1978 16/10/1978Altera"caput" do art. 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária661/1990 20/03/1990Menciona

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