Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ALFREDO CHAVES - CONSEP.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/07/2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária420/2012 23/11/2012Menciona
Lei Orgânica01/1990 16/03/1990Mencionaart. 45, inciso V

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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