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  Lei Ordinária 420/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública de Alfredo Chaves - COMSEP e do Fundo Municipal de Segurança Pública - FUMSEP e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/11/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária249/2009 28/09/2009Revoga totalmente
Lei Ordinária395/2011 30/12/2011MencionaOrçamento Corrente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N2.066/2024 04/07/2024Menciona

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