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  Decreto N 2.058/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (CMRF).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/06/2024

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Lei Orgânica01/1990 16/03/1990Mencionaart. 45, inciso V

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