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  Decreto N 1.994/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/01/2024

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Lei Ordinária603/2017 23/03/2017Menciona
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