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  Lei Ordinária 166/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o serviço de Inspeção Sanitária Municipal (S.I.M.) e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/07/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária98/2005 21/12/2005Revoga totalmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária467/2013 24/10/2013Revogadisposições em contrário

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