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  Lei Ordinária 467/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal no âmbito do município de Alfredo Chaves e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/10/2013

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Lei Ordinária166/2007 23/07/2007Revogadisposições em contrário

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