Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DA CRIAÇÃO DA COMPANHIA HABITACIONAL DOS MUNICÍPIOS CAPIXABAS INTEGRADOS - COHAMUCAPI - E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/12/1967

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HABITAÇÃO

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária264/1967 05/12/1967Revoga totalmente

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