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  Lei Complementar 56/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2025 no Município de Alfredo Chaves/ES e dá outras providências
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/03/2025

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Lei Complementar27/2020 30/12/2020MencionaArtigo 56, parágrafo único, inciso IV e artigo 270

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