Ementa: ALTERAÇÃO E CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ALFREDO CHAVES - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DO PROCEDIMENTO PARA O PLANEJAMENTO DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 1990-N, 16 DE JANEIRO DE 2024, LEIS COMPLEMENTARES 045 E 46 DE 04 DE ABRIL DE 2024 QUE "INSTITUI GRATIFICAÇÃO MENSAL AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO, EQUIPE DE APOIO E COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E ESTABELECE NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE ALFREDO CHAVES/ES".