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  Lei Complementar 45/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A GRATIFICAÇÃO MENSAL AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO, EQUIPE DE APOIO E COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ALFREDO CHAVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/04/2024

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Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar34/2022 13/04/2022Revoga totalmente

Remissão Passiva

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