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  Lei Complementar 51/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 027, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ALFREDO CHAVES/ES).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/09/2024

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TRIBUTOS

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 16/03/1990MencionaInciso IV do Art. 67; § 5º do Art. 98
Lei Complementar27/2020 30/12/2020Incluiinciso IX e os §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º ao art. 108
Lei Complementar27/2020 30/12/2020Alteratransforma parágrafo único em § 1º do art. 108

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