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  Decreto N 2.042/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO 115, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 27/2020 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/05/2024

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TRIBUTOS

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar27/2020 30/12/2020Regulamentaartigo 115, § 2º
Lei Orgânica01/1990 16/03/1990Mencionaart. 45, inciso V

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