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  Lei Ordinária 854/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ANEXO ÚNICO DA LEI ORDINÁRIA Nº 793 DE 29 DE JUNHO DE 2022.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/10/2023

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Lei Ordinária849/2023 20/09/2023Revoga totalmente
Lei Ordinária793/2022 29/06/2022AlteraAnexo único

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