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  Lei Complementar 41/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO 270 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 027/2020 E SUAS ALTERAÇÕES (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/08/2023

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TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar27/2020 30/12/2020RegulamentaArt. 270
Lei Ordinária696/2019 23/09/2019Menciona
Lei Ordinária570/2016 10/06/2016Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária851/2023 26/10/2023Menciona

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