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  Lei Complementar 39/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - a`s instituições optantes do Simples Nacional, sediadas no Município de Alfredo Chaves (ES) e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/03/2023

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