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  Lei Complementar 38/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o Código Tributário do Município de Alfredo Chaves/ES (LC nº 27/2020) e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/03/2023

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TRIBUTOS

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Lei Complementar27/2020 30/12/2020Revoga§§ 1°, 2°, 3° e 4° do Art. 270
Lei Complementar27/2020 30/12/2020AlteraCaput e incisos I, II, III e parágrafo 1º do Art. 103; §1° do Art. 229; Parágrafo único do Art. 268; Art. 269; Art. 270.

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