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  Lei Ordinária 829/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Fiscalização de Execução - COMAFE dos recursos provenientes do FUNPAES e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/06/2023

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Decreto N2.065/2024 04/07/2024Menciona§ 5º

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