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  Decreto N 2.065/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DECRETO Nº 1934-N DE 05 DE OUTUBRO DE 2023.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/07/2024

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Lei Ordinária829/2023 06/06/2023Menciona§ 5º
Lei Orgânica01/1990 16/03/1990Mencionaart. 45, inciso V

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