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  Lei Ordinária 820/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o Anexo Único da Lei nº 660, de 21 de agosto de 2018.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/03/2023

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Lei Ordinária709/2019 27/12/2019Revoga totalmente
Lei Ordinária660/2018 21/08/2018AlteraAnexo Único

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