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  Lei Ordinária 709/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alteração do Anexo Único da Lei 660 de 21 de agosto de 2018.
Situação: Revogada
Data do Ato: 27/12/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária660/2018 21/08/2018AlteraAnexo Único

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária820/2023 31/03/2023Revoga totalmente

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