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  Lei Complementar 37/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos da Câmara de Municipal de Alfredo Chaves (ES), e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/04/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar19/2019 05/08/2019Revoga totalmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar50/2024 10/06/2024AlteraCapítulo IV
Lei Complementar50/2024 10/06/2024IncluiAnexo VII
Lei Complementar44/2023 22/11/2023AlteraAnexo II
Lei Ordinária826/2023 26/04/2023Menciona
Lei Ordinária809/2022 15/12/2022Menciona
Lei Ordinária808/2022 15/12/2022MencionaAnexos I e II
Lei Ordinária807/2022 15/12/2022MencionaAnexos I e II

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