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  Decreto N 1.764/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI E APROVA O CÓDIGO DE ÉTICA DO AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/08/2022

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Lei Ordinária420/2012 23/11/2012Menciona
Lei Orgânica01/1990 16/03/1990MencionaArt. 45, inciso V

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Decreto N2.157/2025 23/01/2025Menciona

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