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  Lei Complementar 29/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 27, de 30 de dezembro de 2020 (Código Tributário do Município de Alfredo Chaves/ES) e dá outra providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/05/2021

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Lei Complementar27/2020 30/12/2020Incluiinciso Vlll e §§1°, 2°, 3° e 4° ao Art.108
Lei Complementar27/2020 30/12/2020Alteraalíquota constante no ltem 10.09, da lista do Anexo ll

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