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  Lei Complementar 21/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 006/2008, acrescendo o artigo 196-A.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/09/2019

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Lei Complementar06/2008 29/12/2008Menciona
Lei Complementar06/2008 29/12/2008IncluiArt. 196-A e §1º, §2º e §3º

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