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  Lei Complementar 16/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação de cargo de provimento efetivo de Engenheiro Ambiental no âmbito do Poder Executivo Municipal, acrescenta o respectivo cargo e suas atribuições nos anexos I e II a Lei 106/2006 e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/06/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária106/2006 16/02/2006IncluiCargo de Nível Superior de Engenheiro Ambiental ao Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo Municipal
Lei Ordinária106/2006 16/02/2006AlteraAnexos I e II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar35/2022 27/04/2022Revoga totalmente

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