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Lei Ordinária 705/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 695/2019, de 23 de setembro de 2019, que "Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) no Município de Alfredo Chaves/ES".

Situação: Em vigor

Data do Ato: 11/11/2019

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	695/2019	23/09/2019	Revoga	§ 2º do Art. 7º
Lei Ordinária	695/2019	23/09/2019	Inclui	incisos VII e VIII ao Art. 1º; parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º ao Art. 4º; Parágrafo Único ao Art. 10
Lei Ordinária	695/2019	23/09/2019	Altera	§2º e §3º do Art. 1º; Inciso V do Art. 1º; § 2º do Art. 6º, caput do art. 9º; parágrafo único do art. 9º

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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