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  Lei Ordinária 590/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o Programa Municipal de Organizações Sociais e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/12/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 16/03/1990Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N2.115/2024 22/10/2024Menciona
Decreto N2.113/2024 18/10/2024Menciona
Decreto N2.112/2024 18/10/2024Menciona
Decreto N2.111/2024 18/10/2024Menciona
Decreto N2.046/2024 29/05/2024Menciona
Decreto N2.043/2024 15/05/2024Menciona
Decreto N2.023/2024 21/03/2024Menciona
Decreto N2.022/2024 21/03/2024Menciona

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