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  Lei Ordinária 538/2015 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Altera artigo 1º da Lei nº 514/2014 e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 23/06/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária514/2014 17/10/2014Altera Art. 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária554/2015 15/12/2015Revoga totalmente

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