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  Lei Ordinária 450/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Revoga a Lei nº 342/2011, altera os artigos 52, 53 e seu parágrafo único da Lei nº 673/90 (Estatuto do Magistério Público Municipal) e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/07/2013

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Lei Ordinária342/2011 26/04/2011Revoga totalmente

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