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  Lei Ordinária 423/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alteração de Anexos de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício financeiro de 2013.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/11/2012

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Lei Ordinária414/2012 20/07/2012AlteraAnexos de Metas Fiscais, Anexos I e II

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