LEI Nº 423, DE 23 de novembro de 2012

 

Dispõe sobre alteração de Anexos de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício financeiro de 2013.

 

O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ALFREDO CHAVES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que o Poder Legislativo do Município de Alfredo Chaves aprovou e o Chefe do Poder Executivo, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam alterados os Demonstrativos I de Metas Anuais, o Demonstrativo III de Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, o Anexo I e o Anexo II da LDO para o exercício de 2013, conforme disposto.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Alfredo Chaves, (ES), 23 de novembro de 2012.

 

FERNANDO VIDEIRA LAFAYETTE

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves.

 

ANEXO I

METAS E PRIORIDADES PARA 2013

 

O Anexo de Metas e Prioridades para o exercício financeiro de 2013 passará a vigorar de acordo com o disposto na Lei Municipal que aprovou o Plano Plurianual de 2010-2013 e demais alterações, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei, o qual passará a constar as seguintes prioridades:

 

CÂMARA MUNICIPAL:

 

2.001

Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

3.002

Reforma e Ampliação das Instalações da Câmara Municipal

3.003

Aquisição de Veículos e Equipamentos para o Legislativo Municipal

 

EXECUTIVO MUNICIPAL E AUTARQUIAS MUNICIPAIS:

 

2.002

Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito

2.003

Manutenção das Atividades da Coordenação de Planejamento e Desenvolvimento do Município

2.004

Manutenção das Atividades da Controladoria Geral

2.005

Manutenção das Atividades da Ouvidoria Municipal

2.006

Manutenção das Atividades da Procuradoria Geral do Município

2.007

Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração

2.008

Contribuição do PASEP

2.009

Capacitação e Treinamento de Servidores

2.010

Assessoria e Consultoria para Elaboração e Implantação de Programas e Projetos.

2.011

Reforma Administrativa e Reestruturação do Plano de Cargos e Salários e Concurso Público.

2.012

Reserva de Contingência.

2.013

Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Finanças

2.014

Modernização dos Serviços de Arrecadação Fiscal e Tributária

2.015

Amortização e Encargos da Dívida.

2.016

Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura

2.017

Reforma/Ampliação do Parque de Exposições

2.018

Reestruturação da Feira do Produtor

2.020

Apoio ao Programa de Agricultura Familiar

2.021

Assistência Técnica ao Produtor Rural e Controle Zootécnico

2.022

Apoio a Realização de Festas e Exposições de Produtos Agropecuários

2.023

Apoio a Sindicatos, Cooperativas e Associações voltadas para o Desenvolvimento Rural

2.024

Manutenção de Veículos, Máquinas e Equipamentos

2.025

Elaborar, Implantar e Manter a Política Agrícola Municipal

2.026

Apoio a Regularização Fundiária

2.027

Manutenção das Atividades da Secretaria de Obras

2.028

Manutenção e Melhoria das Redes de Água e Saneamento Básico

2.029

Manutenção do Cemitério

2.030

Manutenção do Serviço de Iluminação Pública

2.031

Manutenção dos Veículos, Máquinas e Equipamentos

2.032

Manutenção dos Prédios Públicos

2.033

Manutenção e Conservação de Vias Urbanas

2.036

Manutenção das Atividades da Secretaria de Esporte e Lazer.

2.037

Manutenção dos Espaços de Esporte e Lazer

2.038

Promoção, Apoio e Manutenção das Atividades Esportivas e de Lazer

2.039

Realização e Participação em Eventos Poliesportivos

2.040

Apoiar as Diversas Modalidades Esportivas

2.041

Apoiar a Diversificação Agrícola

2.042

Reestruturar e Manter a Patrulha Agrícola Mecanizada

2.043

Elaborar, Implantar e Manter o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável

2.044

Criar e Implantar a Política Municipal de Recursos Hídricos

2.045

Apoiar o Agroturismo

2.046

Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação

2.047

Manutenção dos Conselhos Municipais

2.048

Apoiar o Ensino Superior

2.049

Apoio a Merenda Escolar - Educação Infantil

2.050

Reestruturação do Plano de Cargos e Salário, e Realização de Concurso Público

2.051

Aquisição de Material Didático, Pedagógico e Outros Ed. Infantil

2.052

Manutenção das Atividades da Educação de Jovens e Adultos

2.053

Ampliação e Manutenção do Transporte Escolar da Rede Municipal

2.054

Aquisição de Material Pedagógico para o Ensino Fundamental

2.055

Aquisição de Material Pedagógico para Educação Infantil

2.056

Apoio a Escola do MEPES

2.057

Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB 40%

2.058

Manutenção e Regência do Ensino Fundamental - FUNDEB 60%

2.059

Manutenção do Transporte Escolar

2.061

Formação e Treinamento de Professores do Ensino Fundamental

2.062

Manutenção da Frota da Educação

2.063

Administração da Dívida e Demais Obrigações da Educação

2.064

Manutenção da Educação Infantil - FUNDEB 40%

2.065

Manutenção e Regência da Educação Infantil - 60%

2.066

Formação e Treinamento dos Professores da Educação Infantil

2.067

Manutenção das Atividades da Educação Especial Inclusiva

2.068

Manutenção do Transporte Escolar - CONVÊNIO ESTADUAL

2.069

Manutenção das Atividades da Educação

2.070

Plano de Ações Articuladas

2.071

Manutenção da Merenda Escolar

2.072

Manutenção do Programa Dinheiro Direto na Escola

2.073

Garantir o Acesso da População ao Ensino Superior

2.074

Manutenção do Transporte Escolar - PNATE

2.075

Programa de Educação de Jovens e Adultos

2.076

Manutenção das Atividades da SEMASC

2.077

Manutenção das Atividades dos Conselhos

2.078

Manutenção da Frota da SEMASC

2.079

Treinamento e Capacitação dos Profissionais da SEMASC

2.080

Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF/ CRAS)

2.081

Manutenção do PROCON

2.082

Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências

2.083

Programa / Projeto de Inclusão Digital

2.084

Manter a Assistência Jurídica Pública Municipal

2.085

Ofertar Cursos de Qualificação Profissional

2.086

Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (0 à 17 anos / Idosos)

2.087

Manutenção das atividades do Programa Bolsa Família - IGD

2.088

Manutenção das Atividades do PAIF

2.089

Concessão de Benefícios Assistenciais e Eventuais

2.090

Concessão Auxílio-Funeral

2.091

Manutenção do Pro - Jovem

2.092

Manutenção das Atividades do Fundo

2.093

Manutenção das Atividades Relativas aos Benefícios Assistenciais de Leis Municipais

2.094

Manutenção do Programa IGD

2.095

Manutenção do Apoio a Agricultura Familiar

2.096

Programa / Projeto de Capacitação e Inclusão Produtiva

2.097

Participação em Consórcios da Assistência Social

2.098

Apoio Financeiro a Entidades Assistenciais

2.099

Implantar e Manter o Programa de Apoio a Mulher

2.100

Manutenção das Atividades do FIA

2.101

Manutenção do Conselho Tutelar

2.102

Implantação e Manutenção de Ações Socioeducativas para Crianças e Adolescentes

2.103

Manutenção das atividades do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente

2.104

Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (PETI)

2.105

Manutenção e Estruturação dos Programas de Atenção Especial à Criança e Adolescente.

2.106

Reestruturação do Plano de Cargos e Salários e Concurso Público

2.107

Manutenção das Atividades da SEMUS

2.108

Assessoria e Consultoria para Elaboração de Programas e Projetos

2.109

Treinamento e Capacitação de Profissionais da Saúde

2.110

Manutenção do Conselho Municipal de Saúde

2.111

Implantação, Manutenção e Promoção das Ações dos Programas em Saúde

2.112

Combate as Carências Nutricionais

2.113

Manutenção das Unidades Básicas de Saúde

2.114

Manutenção das Atividades do Laboratório de análises clínicas

2.115

Apoio as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos

2.116

Participação no Consórcio CIM Expandida Sul

2.117

Ampliação e Manutenção do Programa Estratégico da Saúde da Família

2.118

Manutenção das Atividades do PACS

2.119

Manutenção das Atividades do PAB

2.120

Ampliação e Manutenção das Atividades do Programa Saúde Bucal

2.121

Manutenção e Estruturação do Pronto Atendimento - 24 horas

2.122

Manutenção das Atividades da Policlínica

2.123

Manutenção das Atividades do Programa de Saúde Mental

2.124

Manutenção e Implementação de Vigilância Ambiental

2.125

Manutenção e Implementação das ações de Vigilância Epidemiológicas

2.126

Manutenção das atividades de Vigilância Sanitária

2.127

Manutenção das ações da Assistência Farmacêutica

2.128

Implantação e manutenção da rede regional de transporte em saúde

2.129

Implantação e Manutenção dos Serviços Médicos Hospitalares Regionais

2.130

Manutenção das Atividades da SEMASU

2.131

Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública

2.132

Destinação Final dos Resíduos Sólidos

2.133

Manutenção de Praças, Parques e Jardins

2.134

Participação no Consórcio CONLISUL

2.135

Implantação e Manutenção de Unidade de Conservação e Preservação Ambiental

2.136

Manutenção e Reestruturação da Frota

2.137

Implantação e Manutenção das Atividades de Licenciamento e Controle Ambiental

2.138

Recuperação e Reflorestamento de Nascentes e Áreas Degradadas

2.139

Implantação e Manutenção de Arborização e Paisagismo da Cidade

2.140

Implantação e Manutenção do Programa de Reciclagem do Lixo

2.141

Manutenção das Atividades de Educação e Orientação Ambiental

2.142

Manutenção das Atividades da SEMTUR

2.143

Manutenção das Atividades Turísticas e Culturais nas Ruas, Praças e áreas de Lazer

2.144

Manutenção das Atividades da Rota da Costa e da Imigração

2.145

Promoção e Apoio a Festas e Eventos Turísticos e Culturais

2.146

Apoio ao Desenvolvimento do Turismo e da Cultura Local e Regional

2.147

Apoio ao Agroturismo

2.148

Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Turismo e Cultura

2.149

Implantação e manutenção das atividades da Biblioteca e Arquivo Público

2.150

Resgate e Apoio a Grupos Folclóricos, Culturais e Musicais

2.151

Tombamento e Restauração de Prédios e Monumentos Históricos

2.152

Apoio e Incentivo ao Artesanato Local

2.153

Manutenção das Atividades da SEMCOM

2.154

Divulgação e Publicidade dos Atos da Administração

2.155

Manutenção dos Serviços Administrativos do SAAE

2.156

Contribuição ao PASEP

2.157

Operação e Manutenção das Redes de Água e Saneamento Básico

2.158

Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio p/ Pessoas c/ Deficiência e Idosa (BPC)

2.159

Implantação e Manutenção da Pactuação Programada Integrada

2.160

Pagamento de Pessoal Inativo

2.161

Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora

2.162

Serviço de Acolhimento Institucional

2.163

Serviço de Proteção Especial p/ Pessoas c/ Deficiência, Idosa e suas Famílias

2.164

Serviço de Proteção e Atendimento Especializado às Famílias Indivíduos (PAEFI / CREAS)

2.165

Serviço Especializado em Abordagem Social (População de Rua)

2.166

Serviço de Proteção Social à Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas (LA/PSC)

2.167

Fundo de Combate a Pobreza e Desigualdade Social - FUNCOP

2.168

Coordenação de Assuntos Tributários de Interesse Municipal - CATRIM

2.169

Manutenção das Atividades do Projeto Campo Bom de Bola

2.170

Implantação e Manutenção do CREAS

2.171

Manutenção das Atividades da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento

2.172

Implantação e Execução do Projeto de Viabilidade Técnica e Econômica

2.173

Plano Diretor Municipal

2.174

Manutenção das Atividades de Elaboração de Projetos

2.175

Implantação e Manutenção do SAMU

2.176

Implantação dos Serviços de Radiodiagnósticos

2.177

Implantação de Sistema de Informação na Saúde

2.178

Elaboração e Implantação do Plano Municipal de Saneamento

2.179

Manutenção e Restauração do Patrimônio Histórico

2.180

Manutenção do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (COMDERS)

2.181

Apoio à Rádio Comunitária de Alfredo Chaves

2.182

Convênio com o Clube do Cavalo de Alfredo Chaves para Equinoterapia

2.183

Manutenção das Atividades do Consórcio Público p/o Desenvolvimento Sustentável da Região Sul do ES-CONDESUL

2.184

Apoio ao Ensino Superior

2.185

Repasse de Apoio na conclusão da Construção da Sede da Associação Pestalozzi de Alfredo Chaves

2.186

Repasse para Apoio na Construção da sede do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Alfredo Chaves

2.187

Manutenção das Atividades da Defesa Civil

2.188

Manutenção das Atividades do Conselho de Segurança Pública

2.189

Defesa Civil - TAC

2.190

Formação e Treinamento dos Professores da Educação Básica

2.191

Manutenção do Conselho de Habitação de Interesse Social

3.001

Pagamento de Precatórios

3.003

Aquisição de Veículos e Equipamentos para o Legislativo Municipal

3.004

Manutenção do Viveiro Municipal

3.005

Expansão da rede de eletrificação Rural

3.006

Expansão da Telefonia fixa, móvel e rede de Internet

3.007

Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos da SEMO

3.008

Construção Muro de Arrimo

3.009

Construção, Abertura e Conservação de Estradas, Pontes e Outras Obras

3.010

Construção, Pavimentação, Melhorias de Vias Urbanas

3.011

Construção, Ampliação e Reforma de Prédios Públicos

3.012

Construção e Ampliação das Redes de Água, Saneamento Básico e Estação de Tratamento

3.013

Instalação, Manutenção e Melhoria dos Repetidores de Sinais de TV e Rádio

3.014

Construção e Revitalização de Praças, Parques e Jardins

3.015

Construção de Cemitério Público

3.016

Expansão e Melhoria da Rede de Iluminação Pública

3.017

Estruturação da Área Revertida ao Município

3.018

Construção e Implantação de Espaços de Esporte e Lazer

3.019

Aquisição de Material Esportivo

3.020

Ampliar e Manter a sinalização Vertical e Horizontal

3.021

Construir e Manter Galerias Pluviais

3.022

Construir Escadarias nas Localidades Urbanas de Relevo Acidentado

3.023

Construir Fossas Sépticas

3.024

Construir, Ampliar e Reformar Espaços na Agropecuária

3.025

Implantar o Projeto de Moradia Rural

3.026

Aquisição de Imóveis da SEMA

3.027

Aquisição de Imóveis da Secretaria Esporte e Lazer

3.028

Aquisição de Imóveis da Secretaria de Agricultura

3.029

Aquisição de Imóveis da SEMO

3.030

Aquisição de Imóveis da SEMEL

3.031

Aquisição de Imóveis da SEMUS

3.032

Aquisição de Imóveis da SEMASC

3.033

Expansão e Melhoria da Rede Física do Ensino Fundamental

3.034

Implantação e Manutenção do Laboratório de Informática

3.035

Construção, Ampliação e Reforma de Quadras Poliesportivas.

3.036

Aquisição de veículos, Equipamentos e Móveis para Educação

3.037

Expansão e Melhoria na Rede Física de Ensino Fundamental

3.038

Expansão e Melhoria da Rede Física da Educação Infantil

3.039

Expansão e Melhoria da Rede Física de Ensino Fundamental

3.040

Expansão e Melhoria da Rede Física da Educação Infantil.

3.041

Estruturação, Reforma e Ampliação de Espaços Físicos

3.042

Aquisição de Veículos, Equipamentos e Móveis para a SEMASC

3.044

Construção, Ampliação e Reforma de Habitação de Interesse Social

3.045

Expansão dos Telecentros

3.046

Implantar e Manter Casa de Passagem

3.047

Aquisição de Veículos, Equipamentos e Móveis para Saúde

3.048

Construção, Reforma e Ampliação e Equipamento p/ Serviços Básicos de Saúde

3.049

Aquisição de Equipamentos e Material Permanente p/ Média e Alta Complexidade

3.050

Construção e Implantação da Farmácia Cidadã

3.053

Construção da Rua de Lazer

3.054

Construção, Implantação e Restauração dos Atrativos Turísticos e Culturais do Município

3.055

Restauração de Estação Ferroviária

3.056

Construção, Implantação e Restauração da Casa da Cultura

3.057

Construção e Ampliação de Redes de Águas Pluviais

3.058

Construção e Ampliação de Redes de Água Tratada

3.059

Construção e Ampliação de Reservatórios Elevados e Estação de Tratamento de Água

3.060

Construção e Ampliação de Rede de Esgoto Sanitário e Estação de Tratamento de Esgoto

3.061

Modernização do SAAE

3.062

Aquisição de veículos, máquinas e equipamentos

3.063

Implantação e Manutenção das Unidades Demonstrativas de Produtos Agrícolas

3.064

Construção, Ampliação e Adequação de Espaços Físicos da Educação Especial

3.065

Construção e Implantação do Teatro Municipal

3.066

Construção de Ginásio Poliesportivo em Nova Mântua

3.067

Calçamento da Localidade de Carolina

3.068

Construção de Praça no Bairro Cachoeirinha - Cidade Sede

3.069

Construção de Muro de Arrimo no Bairro Macrina - Cidade Sede

3.070

Construção quadra Poliesportiva

3.071

Construção de Campo de Futebol

3.072

Construção de Pavimentação de Ruas e acessos Públicos

3.074

Repasse para Apoio na Construção da Sede da Associação de Produtores Rurais

3.076

Reforma de Quadras Poliesportivas

3.077

Construção de Praças, Parques e Jardins

 

ANEXO II

ANEXO DE METAS FISCAIS

 

Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Fiscais Anuais (Art. 4º, Parágrafo 2º, Inciso II, LRF)

 

Tendo como finalidade subsidiar tecnicamente as projeções que constam do Anexo de metas fiscais, expomos a base metodológica, bem como o memorial de cálculo utilizado na composição dos valores informados.

 

A projeção da receita para o exercício financeiro de 2013, levou em consideração a construção de cenários econômicos que procuram se aproximar o máximo possível da realidade.

 

As metas para o triênio 2013-2015 foram projetadas com base nos parâmetros estabelecidos pelo Governo Federal para o PIB, e no comportamento evolutivo da receita dos últimos anos, procurando evidenciar a perspectiva de um crescimento nominal das receitas e despesas, conforme demonstrativo em anexo. Assim, o crescimento real esperado fundamenta-se, exclusivamente, na observação do comportamento histórico dos índices esperados.

 

Tendo em vista a dificuldade de aumento efetivo da arrecadação no curto e médio prazo, dada a característica do município de ter como principais fontes de receitas as provenientes de transferências, as medidas de contenção e otimização de gastos públicos se fazem necessárias e tem sido alvo de constante acompanhamento visando à geração de superávit nos próximos exercícios.

 

No que se refere ao resultado nominal, este indicador tem como objetivo medir a variação do endividamento público através da diferença do estoque líquido da dívida no final de cada exercício, e no caso específico do triênio 2013-2015, a variação será negativa para os últimos anos do triênio, indicando com isso, que houve uma redução da dívida do município.

 

Em relação ao resultado primário, sua apuração é obtida pela diferença entre receitas e despesas não financeiras de um mesmo exercício. O resultado do triênio 2013-2015 aponta um equilíbrio entre a variação dos exercícios, evidenciando com isso, a tendência do Município a manter o equilíbrio entre as receitas e despesas não financeiras.

 

Em relação às projeções das despesas do município, foi considerado o comportamento previsto da receita para os exercícios correspondentes, objetivando manter, ou ainda, ampliar a capacidade própria de investimentos, não comprometendo o equilíbrio das finanças públicas.

 

É evidente que, para o alcance do equilíbrio fiscal, não seria suficiente apenas promover o incremento da receita, mas também a implementação de ações que visem o racionamento dos gastos públicos. Neste sentido, o Município vem buscando continuamente aprimorar o contingenciamento de gastos adequando-as às receitas, visando com isso, o equilíbrio das contas públicas.

 

As medidas pretendidas a serem adotadas para proporcionar um crescimento da receita, algumas já estão em curso e outras deverão ser adotadas, dentre as quais destacamos:

 

- Atualização do Cadastro Imobiliário, visando alcançar imóveis não cadastrados ou que apresentem situação diversa da constante nos registros municipais;

- Políticas de incentivo à instalação de empresas que realizem negócios compatíveis com a política de desenvolvimento do município;

- Implantação do Programa de modernização Tributária;

- Cobrança da Dívida Ativa;

- Atualização da Legislação Tributária Municipal.

 

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

 

A Lei de Responsabilidade Fiscal, de maio de 2000, determinou que os diversos entes da Federação assumissem o compromisso com a implementação de uma gestão fiscal eficiente e eficaz. Esse compromisso inicia-se com a elaboração da LDO, quando são definidas as metas fiscais, a previsão e os gastos com as receitas esperadas e a identificação dos principais riscos sobre as contas públicas, tendo continuidade com a revisão desses parâmetros na elaboração do projeto de lei orçamentária e o monitoramento durante sua execução, de modo a garantir que os riscos fiscais não afetem o alcance do objetivo maior: o processo de gestão fiscal e social responsável.

 

Os principais riscos são de natureza fiscal, abrangendo dois tipos: orçamentário e de dívida.

 

Os riscos orçamentários são aqueles que dizem respeito à possibilidade das receitas e despesas previstas não se confirmarem, isto é, que durante a execução orçamentária ocorram alterações entre recitas e despesas orçadas. No caso da receita, por exemplo, cita-se a frustração na arrecadação de determinado imposto, em decorrência de fatos novos e imprevisíveis à época da programação orçamentária, principalmente, e as mudanças relativas à aceleração ou desaceleração da economia.

 

Por sua vez, as despesas realizadas pelo Governo podem apresentar disparidades em relação às projeções utilizadas para elaboração do orçamento, que podem variar tanto em função do nível da atividade econômica, quanto a fatores ligados às novas obrigações constitucionais legais, por exemplo. Ainda assim, é possível equilibrar receitas e despesas da área, uma vez que a determinação e a aplicação de recursos terão aumentos percentuais gradativos ao longo de quatro anos, conforme prevê o projeto em votação; também, haverá maior repasse de recursos pelo Governo Federal ao Município, conforme o número de alunos, no qual se incluirão os alunos da educação infantil e do ensino médio.

 

Outra despesa importante é o gato com pessoal e encargos, que basicamente são determinados por decisões associadas a planos de carreira e aumentos salariais. Com o aumento anual previsto para o salário-mínimo, o Município terá que rever o Plano de Cargos e Salários, pois alguns níveis salariais irão se equiparar ou terão verbas remuneratórias muito próximas.

 

Além desse acréscimo, a despesa de pessoal também se elevará pela revisão e redefinição dos valores salariais dos cargos públicos. Havendo possibilidade do Poder Executivo realizar concurso público visando suprir as necessidades da administração para melhoria dos serviços prestados, esta previsão não poderá afetar as contas, já que às despesas decorrentes dos mesmos estão enquadradas na receita prevista.

 

Os riscos de dívida são oriundos de dois tipos diferentes de eventos. O primeiro, diz respeito à administração da dívida pública, ou seja, riscos decorrentes da variação das taxas de juros vincendos. Já o segundo tipo se refere aos passivos contingentes, isto é, dívidas cuja existência depende de fatores imprevisíveis, tais como os resultados de julgamento de processos judiciais que envolvam o município.

 

É de salientar que as regras para os pagamentos resultantes de demandas judiciais estão sujeitas ao regime de precatórios, nos termos da Constituição Federal. Também podem ocorrer riscos semelhantes em outros processos, que venham a surgir no decorrer do exercício atual e do triênio 2013-2015, caso das ações judiciais movidas por fornecedores, de que trata o "demonstrativo de riscos fiscais", em anexo. Essas ações judiciais representam risco para o Município, no sentido de que os fornecedores poderão mover processos judiciais, na tentativa de receberem suas dívidas geradas, liquidadas e não pagas em exercícios anteriores, as quais, em sua maioria, não mais estejam inscritas em dívidas, dadas suas prescrições de prazo para pagamento. E esses riscos, caso ocorram, serão suportados pela Reserva de Contingência.

 

Em síntese, os riscos decorrentes dos passivos contingentes têm a característica de imprevisibilidade quanto à sua concretização, por haver sempre a possibilidade de o Município recorrer a todas as instâncias judiciais para defender e comprovar a legalidade da ação pública, o que pode resultar na não-ocorrência do impacto fiscal. E, mesmo na ocorrência de decisão desfavorável ao Município, o impacto fiscal dependerá da forma de pagamento que for efetuada, devendo sempre ser liquidada dentro da realidade orçamentária e financeira do Município.

 

Nesse contexto, os riscos de dívida são especialmente relevantes, pois restringem a capacidade de realização de investimento do Município e, consequentemente, a expansão e aperfeiçoamento da ação governamental.

 

Para permitir o gerenciamento dos resultados do comportamento dessas variáveis sobre as projeções orçamentárias, a Lei de Responsabilidade Fiscal, no art. 9º, estabeleceu a avaliação bimestral das receitas, de forma a compatibilizar a execução orçamentária e financeira, com vistas a minorar o impacto restritivo ao cumprimento das metas fiscais fixadas na LDO, assegurando a tendência prevista e potencializando os efeitos positivos. A avaliação bimestral, juntamente com a avaliação do cumprimento das metas fiscais, efetuadas a cada semestre (opção dada pelo artigo 63 da LRF), permite que eventuais diferenças, tanto da receita quanto da despesa, sejam administradas ao longo do ano, de forma que, os riscos que se materializam, sejam compensados com a realocação ou redução de despesas.