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  Lei Complementar 07/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Revoga Parágrafos da Lei Complementar Nº 6/2008, de 29 de dezembro de 2008 e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/05/2009

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Lei Complementar06/2008 29/12/2008RevogaCaput e §§ 1º, 2º e 3 do Art. 197

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