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  Lei Ordinária 243/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com instituições privadas sem fins lucrativos, Instituições Públicas e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/07/2009

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Lei Ordinária268/2009 30/12/2009IncluiAliena “e” do Art. 1º

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