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  Lei Ordinária 145/2007 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Cria e disciplina o "Conselho Municipal de Contribuintes", previsto no Código Tributário Municipal.
Situação: Revogada
Data do Ato: 08/03/2007

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar06/2008 29/12/2008Revoga totalmente

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