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  Lei Complementar 02/2007 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 001/2005 concernente ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, referente aos valores a serem pagos pelos profissionais autônomos, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 04/01/2007

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Lei Complementar01/2005 04/11/2005Menciona
Lei Complementar01/2005 04/11/2005AlteraAnexo I, tabela do ISS

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Lei Complementar06/2008 29/12/2008Revoga totalmente
Lei Complementar03/2007 26/03/2007Revoga totalmente

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