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  Lei Ordinária 139/2006 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o reajuste da tarifa dos serviços públicos de fornecimento de água e institui tarifa dos serviços públicos de coleta e tratamento de esgoto, realizados pelo SAAE do Município de Alfredo Chaves e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/11/2006

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Lei Ordinária216/2008 22/12/2008AlteraAnexos I, II e III do Art. 1º; Art. 2º

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