LEI Nº 139, DE 24
DE NOVEMBRO DE 2006
Dispõe sobre o
reajuste da tarifa dos serviços públicos de fornecimento de água e institui
tarifa dos serviços públicos de coleta e tratamento de esgoto, realizados pelo
SAAE do Município de Alfredo Chaves e dá outras providências.
O PODER MUNICIPAL DE ALFREDO CHAVES (ES), faz saber que o Poder Legislativo do Município de Alfredo Chaves (ES) aprovou e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º As tarifas dos serviços públicos de fornecimento de água prestados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Alfredo Chaves passa a ser as constantes nos anexos I, II e III da presente Lei.
Art. 2º Institui a tarifa pela prestação dos
serviços públicos de coleta e tratamento de esgoto realizados pelo Serviço
Autônomo de Água e Esgoto do Município de Alfredo Chaves, no percentual de 20%
(vinte por cento), sobre o valor da fatura mensal dos serviços públicos de
fornecimento de água, cobrada em fatura mensal emitida pelo Serviço Autônomo de
Água e Esgoto - SAAE, do Município de Alfredo Chaves.
Art. 2º As tarifas instituídas para prestação dos serviços públicos de coleta e tratamento de esgoto, realizado pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) do Município de Alfredo Chaves, passa a ser as constantes no Anexo IV da presente Lei, e entrará na fatura mensal emitida pelo SAAE. (Redação dada pela Lei nº 216, de 22 dezembro de 2008)
Parágrafo Único. Os consumos residenciais, classificados na Faixa de Consumo compreendida até 15m3, dos serviços medidos, e, dos serviços não medidos, classificados como R1 e R2, ficarão isentos da tarifa de coleta e tratamento de esgoto.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Alfredo Chaves (ES), 24 de novembro de 2006.
FERNANDO VIDEIRA
LAFAYETTE
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves.
ANEXO
I DA LEI Nº 139/2006
Tarifas pela prestação
do serviço público de fornecimento de água
1.1 - SERVIÇO
MEDIDO
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
1.2 - SERVIDOR
NÃO MEDIDO
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
(Redação dada pela Lei nº 216, de 22 dezembro de 2008)
1.1- SERVIÇO MEDIDO
|
Categoria de Consumo de água |
Faixa de Consumo de água em (m3) |
Valor da Tarifa por (m3) em UPFMAC (Unidade Padrão Fiscal do Município de Alfredo Chaves) |
|
Residencial (R) |
Até 10 |
0,54 |
|
11 até 15 |
0,61 |
|
|
16 até 20 |
0,69 |
|
|
21 até 30 |
0,79 |
|
|
31 até 40 |
0,88 |
|
|
Acima de 40 |
0,98 |
|
|
Comercial / Pública |
Até 15 |
0,90 |
|
Acima 15 |
1,16 |
|
|
Industrial |
Até 40 |
1,16 |
|
Acima de 40 |
1,74 |
(Redação dada pela Lei nº 216, de 22 dezembro de 2008)
1.2 - Serviço não
Medido
|
Categoria de Consumo de água |
|
Consumo estimado de água |
Valor da Tarifa por consumo estimado de água em UPFMAC (Unidade Padrão Fiscal do Município) |
|
Residencial |
RI |
10 (m3) |
5,27 |
|
R2 |
20 (m3) |
12,10 |
|
|
R3 |
30 (m3) |
23,42 |
|
|
R4 |
40 (m3) |
34,74 |
|
|
Comercial / Pública |
Cl |
15 (m3) |
13,47 |
|
C2 |
40 (m3) |
46,05 |
|
|
Industrial |
11 |
40 (m3) |
46,05 |
|
12 |
100 (m3) |
173,47 |
(Incluído pela Lei nº 216, de 22 dezembro de 2008)
ANEXO II DA LEI Nº
216/2008
TARIFAS PELA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS
|
ITEM |
ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO |
Valor da Tarifa em UPFMAC (Unidade Padrão Fiscal do Município de Alfredo Chaves) |
|
|
1 |
20,05 23,82 |
||
|
1.1 1.2 |
Ramal predial externo de até % de diâmetro Ramal predial externo acima de 3A de diâmetro |
||
|
2 |
Ligação de Esgoto |
20,05 |
|
|
3 |
Restabelecimento do fornecimento de água |
8,03 |
|
|
4 |
Aferição do Hidrômetro |
4,02 |
|
|
5 |
Emissão de 2a Via de Conta |
2,00 |
|
|
6 |
Transferência de padrão (medidor) |
10,70 |
|
(Incluído pela Lei nº 216, de 22 dezembro de 2008)
ANEXO III DA LEI Nº
216/2008
MULTAS APLICADAS NA
HIPÓTESE DE INFRAÇÃO
|
ITEM |
TIPO INFRACIONAL |
VALOR DA MULTA EM UPFMAC (Unidade Padrão Fiscal do Município de Alfredo Chaves) |
|
1 |
Intervir, desde que não autorizado de forma escrita, nas instalações da rede pública de água e esgoto. |
83,14 |
|
2 |
Captar água ou despejar esgoto no sistema público sem autorização. |
90,58 |
|
3 |
Violar ou retirar hidrômetro sem autorização escrita. |
85,25 |
|
4 |
Realizar interconexão da instalação predial em sistema privado de outra unidade. |
74,36 |
|
5 |
Utilizar ligação ou esgoto para finalidade diversa da estabelecida neste Regulamento. |
69,07 |
|
6 |
Ligar bomba e/ou ejetores na rede pública distribuidora ou em ramal predial. |
74,83 |
|
7 |
Lançar esgoto na rede coletora de águas pluviais |
84,93 |
|
8 |
Lançar esgoto ou outros dejetos na rede coleta sem o adequado tratamento, quando exigido por Lei. |
83,87 |
|
9 |
Dar início a obras de instalação de água ou esgoto em loteamentos ou conjunto de edificações sem prévia autorização escrita. |
85,14 |
|
10 |
Alterar projeto de instalação de água ou esgoto em loteamento ou conjunto habitacional sem autorização escrita. |
85,14 |
|
11 |
Religar, sem autorização escrita, rede de água ou esgoto interrompida. |
95,71 |
|
12 |
Outras infrações definidas no regulamento |
10,57 |
(Incluído pela Lei nº 216, de 22 dezembro de 2008)
ANEXO IV DA LEI Nº
216/2008
Tarifas pela
prestação dos serviços públicos de coleta e tratamento de esgoto, calculado
sobre o consumo de água.
1.2 - SERVIÇO
MEDIDO
|
Categoria de Consumo de água |
Faixa de Consumo de água em (m3) |
Valor da Tarifa do serviço de coleta e tratamento de esgoto, com base no consumo de água por (m3) em UPFMAC (Unidade Padrão Fiscal do Município de Alfredo Chaves). |
|
Residencial (R) |
Até 10 |
0,27 |
|
11 até 15 |
0,31 |
|
|
16 até 20 |
0,35 |
|
|
21 até 30 |
0,40 |
|
|
31 até 40 |
0,44 |
|
|
Acima de 40 |
0,49 |
|
|
Comercial / Pública |
Até 15 |
0,45 |
|
Acima 15 |
0,58 |
|
|
Industrial |
Até 40 |
0,58 |
|
Acima de 40 |
0,87 |
(Incluído pela Lei nº 216, de 22 dezembro de 2008)
1.2 - SERVIÇO NÃO
MEDIDO
|
Categoria de Consumo de água |
|
Faixa de consumo de água estimado em (m3) |
Valor da Tarifa do serviço de coleta e tratamento de esgoto, com base no consumo estimado de água por (m3) em UPFMAC (Unidade Padrão Fiscal do Município de Alfredo Chaves). |
|
Residencial |
R1 |
10 |
2,64 |
|
R2 |
20 |
6,05 |
|
|
R3 |
30 |
11,71 |
|
|
R4 |
40 |
17,37 |
|
|
Comercial / Pública |
C1 |
15 |
6, 74 |
|
C2 |
40 |
23,03 |
|
|
I1 |
40 |
23,03 |
|
|
I2 |
100 |
86,74 |