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  Lei Ordinária 97/2005 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei Municipal Nº 672/1990, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/12/2005

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Lei Ordinária142/2006 21/12/2006AlteraAnexos I e II mencionados no Art. 6º

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