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  Lei Ordinária 47/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA E ORGANIZA A LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 820/99.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/11/2002

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 16/03/1990Mencionainciso II do art. 45
Lei Ordinária820/1999 02/03/1999Alteraart. 5º; anexo I; anexo III passa a denominar-se anexo II
Lei Ordinária674/1990 15/08/1990Alteraanexo I; anexo III passa a denominar-se anexo II

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