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  Lei Ordinária 820/1999 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 674/90, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/03/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária674/1990 15/08/1990Alteraanexo I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária47/2002 29/11/2002Alteraart. 5º; anexo I; anexo III passa a denominar-se anexo II
Lei Ordinária04/2001 22/02/2001Mencionaanexo III

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