LEI Nº 47, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2002

 

ALTERA E ORGANIZA A LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 820/99.

 

Vide Lei nº 674/1990

 

A FUNÇÃO EXECUTIVA DO MUNICÍPIO DE ALFREDO CHAVES (ES), faz saber que a Função Legislativa do Município de Alfredo Chaves (ES) aprovou e o Chefe do Executivo sanciona, com alicerce nos termos dispostos no artigo 45, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Alfredo Chaves, a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 5º integrante da Lei Municipal nº 820/99 passa a ter a seguinte redação:

 

"Art. 5º Os servidores ocupantes dos cargos de psicólogo, fisioterapeuta e fonoaudiólogo, havendo interesse da administração pública, poderão requerer redução de carga horária para 20 (vinte) horas, observada a legislação federal pertinente, diferenciando-se dos demais vinculados a esta norma, percebendo, dessa forma, o vencimento é equivalente à jornada de trabalho."

 

Art. 2º O Anexo I da Lei Municipal nº 820/99, passa ter a seguinte estratificação:

 

"ANEXO I

 

"

 

Art. 3º O "Anexo III" passa a denominar-se "Anexo II".

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/10/2002.

 

Alfredo Chaves, ES, 29 de novembro de 2002.

 

RUZERTE DE PAULA GAIGHER

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves.