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  Lei Ordinária 42/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/07/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 16/03/1990Mencionainciso II do art. 45; inciso II do art. 114; § 3º do art. 116

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária49/2002 30/12/2002MencionaLei de Diretrizes Oçamentárias

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