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  Lei Ordinária 23/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 771/97, QUE ALTEROU A LEI Nº 683/91, INSTITUIDORA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE (CMS).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/08/2001

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 16/03/1990Mencionainciso II do art. 45
Lei Ordinária771/1997 28/10/1997Alteraarts. 1º a 8º
Lei Ordinária683/1991 18/06/1991Alteraarts. 1º a 8º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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