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  Lei Ordinária 830/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 826/99, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/11/1999

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Lei Ordinária826/1999 20/10/1999Alteraarts. 1º a 3º

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